JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS E SALÁRIO. PENHORABILIDADE LIMITADA A 30%. POSSIBILIDADE.
| Pet - Petição nº 13010.2015.609.0000 - Anápolis/GO |
| Acórdão nº 437/2015 |
| Relator |
: RELATOR: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO |
| Publicação |
: DJE - Diário de Justiça Eletrônico |
| Data |
: 10/09/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS E SALÁRIO. PENHORABILIDADE LIMITADA A 30%. POSSIBILIDADE.
- A proibição do artigo 649, IV, do CPC, busca apenas evitar que a penhora do numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor.
- A penhora em dinheiro é o melhor meio de garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado não prejudica sua sobrevivência.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão por maioria.