JURISPRUDÊNCIA
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO EFETIVA. BENS PÚBLICOS MÓVEIS OU IMÓVEIS.
| REP - REPRESENTACAO nº 384764.2014.609.0000 - Goiânia/GO |
| Acórdão nº 493/2015 |
| Relator |
: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES |
| Publicação |
: DJE - Diário de Justiça Eletrônico |
| Data |
: 09/10/2015 |
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO EFETIVA. BENS PÚBLICOS MÓVEIS OU IMÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA.
- Para a subsunção da norma às condutas descritas nos autos, há de se comprovar inequivocamente a cessão ou uso efetivo em benefício de candidato, agremiação partidária ou coligação, de bens públicos pertencentes à União, Estado, Distrito Federal, Territórios ou Municípios.
- As Universidades Públicas detém autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial, garantida pela Bíblica Política, de modo que não podem ter suas atividades acadêmicas cerceadas durante o período eleitoral por mera presunção da prática de ilícitos insculpidos na Lei 9.504/1997.
- A insuficiência de provas acerca da prática dos ilícitos apontados enseja, peremptoriamente, a improcedência da ação. Precedentes.
- Representação julgada improcedente.
Acórdão unânime.