Verba Legis 2016

JURISPRUDÊNCIA

 

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DECLARAÇÃO DE BENS DE CANDIDATA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

 

RC - RECURSO CRIMINAL nº 179.2014.609.001 - Luziânia/GO
Acórdão nº 23/2016
Relator : JUIZ AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
Publicação : DJE - Diário de Justiça Eletrônico
Data : 03/02/2016

 

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DECLARAÇÃO DE BENS DE CANDIDATA. DESTITUIÇÃO DO DEFENSOR DÁTIVO E NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO RESTANTE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADA. PERICIA OFICIAL. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. ART. 44, INCISOS I A III, DO CP PRESENTES.

  1. Essa Egrégia Corte decidiu que a sistemática a ser usada nos recursos criminais eleitorais é a dos arts. 266, 268 e 362 do Código Eleitoral, afastando a aplicação do art. 600, ยง 4° do CPP, o qual permite a apresentação das razões recursais após a interposição do recurso.
  2. Por maioria esta Corte decidiu que é tempestivo o recurso criminal interposto pelo novo causídico, dentro do prazo de 20 dias, após desconstituir o defensor público ou dativo, computando-se o prazo já iniciado.
  3. A prova pericial exaustivamente fundamentada e conjugada com outros elementos probatórios é apta a embasar o édito condenatório.
  4. O ponto de partida para a fixação da pena-base deve ser o mínimo legal, quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, elevando-se gradativamente a pena quando desfavoráveis alguma delas. Inteligência do art. 59 do CP. É ilegal o uso de termos vagos e imprecisos pelo julgador, sem qualquer avaliação contundente para fundamentar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal.
  5. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos indicados pelo art. 44, incisos I a III, do CP.
  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão por maioria.