RESOLUÇÃO Nº 406/2024
Promove alterações nos artigos 14 e 57 da Resolução TRE-GO nº 403 , de 29 de abril de 2024 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, no art. 30, I, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1° Os artigos 14 e 57, da Resolução TRE/GO nº 403, de 29 de abril de 2024 - Regimento Interno do TRE-GO, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 14. São atribuições do Presidente:
(...)
II - participar das discussões e votar nos feitos judiciais e administrativos postos em julgamento;"
"Art. 57. Anunciado o processo e feito o relatório, será facultada a palavra às partes e ao Procurador Regional Eleitoral pelo prazo de:
(...)
§ 8º Após a sustentação oral, prosseguirá a votação, na ordem decrescente de antiguidade dos Juízes, a partir do Relator, concluindo o julgamento com o voto do Presidente."
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos 6 dias do mês de maio do ano de 2024.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 130, de 08.05.2024, página 175.