Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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RESOLUÇÃO N° 347/2021

Institui as diretrizes sobre a cooperação judiciária no âmbito da Justiça Eleitoral em Goiás.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, inciso XII, do seu Regimento Interno (Resolução n° 298, de 18 de outubro de 2018), e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência na administração pública (art. 37 da Constituição Federal), e a importância do processo de desburocratização instituído pela Lei n° 13.726/2018;

CONSIDERANDO o princípio da duração razoável do processo, instituído pela Emenda Constitucional n° 45/2004 (art. 5°, LXXVIII);

CONSIDERANDO os arts. 6° e 8° da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil, que consagram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n° 350/2020;

CONSIDERANDO a revogação expressa da Recomendação n° 38, de 3/11/2011, do CNJ que fundamentou a edição da Resolução TRE/GO n° 195/2012;

RESOLVE:

Art. 1° Os procedimentos de cooperação judiciária no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás seguirão os ditames traçados nesta Resolução.

Art. 2° A cooperação judiciária fundar-se-á nos princípios da agilidade, concisão, instrumentalidade das formas e unidade da jurisdição nacional.

Parágrafo único. As regras de orientação da cooperação judiciária são as estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Núcleo de Cooperação Judiciária e pelos Juízes de Cooperação.

Art. 3° O Núcleo de Cooperação Judiciária deste Tribunal terá a seguinte composição:

I - um Desembargador Juiz Membro deste Tribunal;

II - um Juiz Eleitoral que figurará como Juiz de Cooperação indicado pela Presidência deste Regional, com um suplente;

III - dois servidores efetivos deste Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° O Núcleo de Cooperação Judiciária terá os seus trabalhos supervisionados pelo Presidente do Tribunal a quem compete controlar a atuação do grupo a fim de que as ações propostas tragam bons resultados para a Justiça Eleitoral.

§ 2° O Juiz de Cooperação atuará como coordenador dos trabalhos do grupo, responsabilizando-se pela organização, estrutura e o andamento dos trabalhos, bem como pelo progresso das deliberações tomadas pelo Núcleo de Cooperação, administrando eventuais conflitos de interesses e as diferentes realidades existentes na circunscrição judiciária eleitoral do Estado de Goiás.

§ 3° Aos servidores efetivos designados caberá secretariar os trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo de Cooperação Judicial.

Art. 4° O Núcleo de Cooperação Judiciária deverá designar os Juízes de Cooperação em número que entender necessário, levando em conta as zonas eleitorais, a divisão geográfica do Estado e o atendimento das demandas.

§ 1° O mandato dos Juízes de Cooperação terá duração de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

§ 2° Sempre que houver alteração no rol dos magistrados de cooperação, o Tribunal comunicará o nome, cargo, função e os contatos telefônicos e eletrônicos dos novos integrantes ao Coordenador do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, no prazo de dez dias.

Art. 5° Compete ao Núcleo de Cooperação Judiciária, no âmbito de sua área de atuação:

I - sugerir diretrizes gerais, harmonizar rotinas e procedimentos de cooperação, consolidar os dados e as boas práticas da Justiça Eleitoral de Goiás.

II - elaborar diagnóstico de política judiciária, visando à otimização da gestão judiciária e do fluxo das rotinas processuais;

III - atuar na gestão de conflitos coletivos, objetivando a racionalidade e a economia de atos processuais;

IV - a articulação com outros núcleos formados por Tribunais no âmbito deste Estado a fim de constituir Comitês Executivos Estaduais, a serem compostos por representantes de cada um dos ramos do Poder Judiciário;

V - estabelecer critérios e procedimentos para registro de dados relevantes e boas práticas de cooperação judiciária;

VI - gerenciar as atividades realizadas pelos Juízos de Cooperação, que deverá registrar todos os atos praticados no exercício da atividade em arquivo eletrônico próprio;

VII - definir as funções dos juízes de cooperação;

VIII - informar ao Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária a definição das funções de cada um dos seus Juízes de Cooperação, a fim de que constem no cadastro nacional que será gerenciado por esse Comitê;

IX - organizar reuniões periódicas entre os seus Juízes de Cooperação e incentivar a melhoria dos processos de cooperação judiciária com os demais Núcleos;

X - indicar Juiz de Cooperação ou membro de Núcleo para participar do Encontro Nacional de Juízes de Cooperação Judiciária a ser realizado anualmente pelo Comitê Executivo Nacional.

XI - interagir de forma coordenada com os comitês nacional e estadual de cooperação judiciária, constituídos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 6° As atribuições dos Juízes de Cooperação serão aquelas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Núcleo de Cooperação Judiciária, cabendo-lhes, ainda, designar um servidor efetivo e seu substituto legal, lotados na Zona Eleitoral correspondente, para secretariar seus trabalhos.

Parágrafo único. Os Juízes de Cooperação facilitarão a prática de atos de cooperação judiciária, podendo vir a exercer jurisdição em todo o Estado de Goiás ou de forma regionalizada, conforme definido pelo Núcleo.

Art. 7° Revoga-se a Resolução TRE/GO n° 195/2012.

Art. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 04 dias do mês de março do ano de 2021.


Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 43, de 10.03.2021, páginas 43 e 44.