PORTARIA N° 368/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XLV e XLIX, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno e,
CONSIDERANDO a instrução do processo SEI nº 24.0.000009666-7,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o art. 2º da Portaria PRES nº 349, de 31 de julho de 2024, a fim de DESIGNAR o servidor Rodrigo Leite São José, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Matrícula 510402-5, e Lafaiete Ribeiro de Campos, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Matrícula nº 508035-5 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão destinada a apurar fatos e responsabilidades de servidora pela prática de suposta infração funcional, sendo assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2° Restituir à Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a finalização dos trabalhos, a contar da publicação desta portaria.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 222, de 26.08.2024, página 4.