PORTARIA N° 363/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso XXIII, da Resolução TRE/GO n. 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno) e,
CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no SEI nº 24.0.000008065-5,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária a servidora Maria Selma de Araújo, matricula nº 5072247, CPF nº XXX.557.XXX-20, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciaria, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos integrais e paridade plena, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, c/c o art. 4º, § 8º, todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com as vantagens previstas nos arts. 11, 12, 13 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 216, de 21.08.2024, página 4.