PORTARIA N° 317/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XL, da Resolução do TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno,
CONSIDERANDO o processo SEI nº 24.0.000011572-6,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito o art. 2º da Portaria PRES nº 297, de 3 de julho de 2024, a partir da data de expedição desta Portaria.
Art. 2º Designar o Dr. Fernando Marney Oliveira de Carvalho, Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde/GO e Respondente da Comarca de Jandaia /GO, para responder pela jurisdição da 63ª Zona Eleitoral, com sede no município de Firminópolis, a partir da data desta portaria, até 19 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 187, de 18.07.2024, página 4.