PORTARIA N° 276/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XVIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no SEI nº 24.0.000008739-0,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento do artigo 33, inciso VIII, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, vaga 108, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor JOSÉ HAMILTON BARBOSA JÚNIOR, com efeitos a partir de 17 de maio de 2024.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 173, de 28.06.2024, página 4.