PORTARIA N° 267/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso XXIII, da Resolução TRE-GO n. 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o processo SEI nº 24.0.000003603-6,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora Rosana Fleury Carvalho de Oliveira, matrícula nº 5094259, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vaga criada pela Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, com fundamento no art. 20, caput e incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados à razão de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, na forma do art. 20, § 2º, inciso II c/c art. 26, caput e § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019.
Art. 2° Os proventos de aposentadoria serão reajustados na forma estabelecida para o Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no art. 20, § 3º, inciso II c/c art. 26, § 7º, da EC nº 103/2019.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 178, de 05.07.2024, página 3.