PORTARIA N° 258/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XVIII e XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024),
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.112/1990 c /c art. 20 da Resolução TSE nº 23.701/2022 e art. 14 da Resolução TRE-GO nº 276/2018;
CONSIDERANDO o processo SEI nº 24.0.000008268-2,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER, por motivo de saúde de dependente, o servidor efetivo deste Tribunal, CÉLIO LUÍS CAIXETA VIANA, Analista Judiciário, Área Judiciária, para a Sede deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pelo prazo de 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 17 de junho de 2024.
Art. 2º CONDICIONAR a manutenção da referida remoção, após o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, a uma nova avaliação do dependente do servidor, a ser procedida por Junta Médica Oficial.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 166, de 19.06.2024, página 5.