PORTARIA N° 251/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XXIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no SEI nº 24.0.000005122-1,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor Patrício Rios Brandão, matrícula nº 5056470, CPF n° 292.115.221-53, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos integrais e paridade plena, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, c/c art. 4º, § 8º, todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com as vantagens previstas nos arts. 11, 12, 13 e 15, inciso III, todos da Lei nº 11.416/2006, e nos arts. 62-A e 100 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 165, de 18.06.2024, página 3.