PORTARIA N° 235/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 14, inciso XXIII, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO o processo SEI nº 24.0.000004623-6,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade plena, ao servidor José Carlos da Silva, matrícula nº 5067138, CPF n° 276.840.241-91, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 20, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e as vantagens previstas no artigo 20, § 2º, inciso I, c/c artigo 4º, § 8º, da EC nº 103/2019; no artigo 20, § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019 c/c artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; nos arts. 11, 12, 13 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, Lei nº 13.317, de 20 julho de 2016 e Lei nº 14.523, de 9 de janeiro de 2023; art. 100 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c inc. II do art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 e ADI nº 1400-5; art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, c/c arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e 9º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador IVO FARRARO
Presidente em substituição
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 159, de 10.06.2024, página 3.