PORTARIA N° 219/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, inciso XLIX, da Resolução TRE-GO nº 403, de 25 de abril de 2024 - Regimento Interno,
CONSIDERANDO os arts. 4º e 10 da Resolução TSE nº 20.572, de 2 de março de 2000 e o art. 7º da Resolução TSE nº 22.581, de 30 de agosto de 2007;
CONSIDERANDO o processo SEI n° 24.0.000008601-7,
RESOLVE:
Art. 1º TRANSFORMAR a área de atividade do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, vaga 207, criado pela Lei nº 6.082/1974, cargo vago recebido, em redistribuição, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, pelo cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, vaga 89, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da Portaria n° 108, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 64, de 3 de abril de 2024, em Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas.
Art. 2º TRANSFORMAR a área de atividade do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, vaga 208, criado pela Lei nº 7.094/1983, cargo vago recebido em redistribuição do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, pelo cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, vaga 102, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, nos termos da Portaria n° 129, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 89, de 9 de maio de 2024, em Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 151, de 27.05.2024, página 4 (MATÉRIA PUBLICADA NO DOU EM 24/05/2024).