PORTARIA N° 445/2014 - PRES
(Revogada pela Portaria 667/2014)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, com fulcro no § 3° do art. 96 da Lei n° 9.504, de 30.09.1997, c/c art. 5°, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, e,
CONSIDERANDO que o biênio do Dr. Luciano Mtanios Hanna, Juiz Membro Substituto-Classe Jurista, expirou em 18.07.2014;
CONSIDERANDO que o aludido magistrado atuava como Juiz Auxiliar neste Regional, na apreciação das reclamações e representações por descumprimento à Lei n° 9.504/97;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Judiciário n° 1611, de 18.07.2014, publicado em 21.07.2014, no qual autoriza o Dr. Rodrigo de Silveira a prestar auxílio neste Regional até a formalização da designação pelo Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a decisão deste Regional na 57ª Sessão Ordinária, realizada em 23.07.2014,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o Dr. RODRIGO DE SILVEIRA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, para atuar como Juiz Auxiliar desta Corte, na apreciação das reclamações e representações por descumprimento à Lei n° 9.504/97, a partir de 21.07.2014 até que seja empossado novo Juiz Membro Substituto da Classe dos Advogados ou até que os candidatos eleitos no Pleito de 2014 sejam diplomados.
Anote-se e Publique-se.
Goiânia, 23 de julho de 2014.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 140, de 25.07.2014, página 7.