PORTARIA N° 769/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e,
Considerando o afastamento legal da Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Juíza Eleitoral da 083ª ZE de Paranaiguara-GO, no período compreendido entre 16.12.2013 e 14.01.2014, conforme informações prestadas pelo Chefe de Cartório da aludida Zona Eleitoral;
Considerando que não há substituto automático conforme Tabela do Judiciário Estadual;
Considerando a expedição do Decreto Judiciário nº 3128, de 12.12.2013;
Considerando o Recesso Forense de 20.12.2013 a 06.01.2014 e a expedição da Portaria n° 765/2013-PRES;
Considerando o disposto na Resolução TRE-GO n° 183/2012,
RESOLVE:
Art. 1° Designar o Dr. ALTAMIRO GARCIA FILHO, Juiz de Direito do lº Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jataí-GO, para substituir na jurisdição eleitoral da 083ª ZE, com sede no município de Paranaiguara-GO, nos períodos de 16 a 19.12.2013 e 07 a 14.01.2014, em razão de afastamento legal da titular.
Goiânia, 19 de dezembro de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 002 de 08.01.2014, páginas 5 e 6.