PORTARIA N° 250/2000 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Desembargador NOÉ GONÇALVES FERREIRA, nos termos do artigo 12 do Decreto Lei n° 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 06/09/79, com modificações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo 14, inciso XXXV do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1° - DELEGAR atribuição ao Diretor-Geral da Secretaria, Bel. Messias de Souza Costa, para praticar os atos a seguir enumerados, até 16 de fevereiro de 2001.
1 - Decidir os pedidos de:
a) - auxílio funeral;
b) - auxílio natalidade;
c) - averbação de tempo de serviço;
d) - concessões legais (arts. 97 e 98 da Lei n° 8112/90);
e) - férias;
f) - inclusão de dependente para Imposto de Renda;
g) - licença para capacitação;
h) - licença para interesse particular;
i) - licença para tratamento de saúde;
j) - licença paternidade;
k) - passagens e diárias, exceto dos Juízes do Tribunal e Juízes Eleitorais;
l) - salário família.
2 - Determinar remessa de material para as Zonas Eleitorais.
3 - Designar membros das Comissões de Licitações, Técnicas e de recebimento de materiais.
4 - Designar servidor para fiscalização da execução de obras e serviços.
5 - Autorizar a prestação de serviço extraordinário.
Art. 2° - Fica designado o Diretor-Geral Substituto. Dr. Celso Augusto de Almeida para, nos afastamentos ou impedimentos praticar os atos indicados no artigo anterior.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, aos 3 dias do mês de abril do ano de 2000.
Desembargador NOÉ GONÇALVES FERREIRA
Presidente
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