PORTARIA N° 98/1998
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Desembargador Jamil Pereira de Macêdo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XXXVIII do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral e, considerando o que consta do Processo protocolado sob nº 9800039309/98,
RESOLVE:
CONCEDER pensão vitalícia à Sra. ANAIR BORGES DE SOUSA, viúva do servidor aposentado da Secretaria deste Tribunal, Sr. BALDOMIRO REGES DE AZEVEDO, no percentual de cem por cento (100%) dos últimos proventos percebidos, nos termos do artigo 215 c/c os artigos 217, inciso I, letra “a” e 218, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 03 de março de 1998, data em que ocorreu o óbito.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de março de 1998.
Desembargador JAMIL PEREIRA DE MACÊDO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL