PORTARIA N° 87/1998
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Desembargador Jamil Pereira de Macêdo, nos termos do que prescreve o artigo 12 do Decreto Lei nº 200, de 25.02.67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.79, com modificações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo 14, inciso XXXV do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral,
RESOLVE:
DELEGAR competência ao Diretor Geral da Secretaria, Dr. NIDION ALBERNAZ, para praticar os atos abaixo elencados:
1 - Autorizar a realização de licitações para compras, obras e serviços; aprová-las ou anulá-las, podendo, ainda, dispensá-las nos casos previstos em lei e preferir a concorrência, quando couber a tomada de preços, sempre que julgar conveniente e houver permissão legal.
2 - Aprovar e assinar contratos decorrentes de licitação ultimada, obrigatoriamente no caso de concorrência e, facultativamente, nos demais casos.
3 - Determinar as providências necessárias quando houver desvio de materiais do patrimônio do Tribunal, em qualquer das Escrivanias Eleitorais.
4 - Decidir os pedidos de:
a) - licença para tratamento de saúde;
b) - férias;
c) - passagens e diárias;
d) - concessões legais (art. 97 da Lei nº 8112/90);
e) - auxílio Funeral;
f) - auxílio Natalidade;
g) - licença maternidade;
h) - licença paternidade;
i) - salário família;
j) - licença para capacitação;
l) - inclusão de dependente para Imposto de Renda;
m) - averbação de tempo de serviço:
5 - Determinar Remessa do material eleitoral para as Zonas
6 - Autorizar empenho e pagamento de despesas.
7 - Designar membros das Comissões de Licitações, Técnicas e de recebimento de materiais.
8 - Designar servidor para fiscalização da execução de obras e serviços.
9 - Autorizar a prestação de serviço extraordinário.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 12 dias do mês de março de 1998.
Desembargador JAMIL PEREIRA DE MACÊDO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL