Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N°159/2012 - DG

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 38, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 1° e 3°, inciso IX, da Portaria PRES n. 68, datada de 14 de fevereiro de 2008, alterada pelas Portarias TRE/GO n. 809 de 10 de dezembro de 2009, e 470 de 16 de junho de 2011, editadas pela douta Presidência, bem como a indicação contida no formulário protocolado sob o n. 10.372/2012;

CONSIDERANDO a informação apresentada pela Seção de Registros Funcionais com anuência da Coordenadoria de Pessoal e da Secretaria de Gestão e Pessoas;

CONSIDERANDO que os efeitos do Acordão 199/2011 do Tribunal de Contas da União estão suspensos naquela Corte de Contas;

CONSIDERANDO a excepcionalidade da situação apresentada na referida Zona Eleitoral no período mencionado, uma vez que não há outro servidor do quadro para realizar a substituição;

CONSIDERANDO a proibição da prestação de serviços gratuitos, nos termos do artigo 4°, da Lei n. 8.112/90,

RESOLVE:

Art. 1° DESIGNAR a servidora ELIANE HONÓRIO DE BRITO PEDROSO, requisitada da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Goiás, para substituir NALVA HELENA DE SOUZA TREVISAN, Chefe de Cartório da 51ª Zona Eleitoral de Santa Cruz de Goiás, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2012, em virtude de licença médica da servidora titular e de gozo de férias pelo substituto.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

Goiânia, 19 de março de 2012.

SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS

Diretor-Geral

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