Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO Nº 271/2017

Adequa as zonas eleitorais do interior do Estado de Goiás ao disposto na Resolução TSE nº 23.520/2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição prevista no artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, bem como no artigo 30, inciso IX, do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.422/2014, que estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.512/2017, que altera a redação de dispositivos da Resolução TSE nº 23.422, de 6 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.520/2017, que estabelece diretrizes para a extinção e o remanejamento de zonas eleitorais do interior dos estados;

CONSIDERANDO o estudo elaborado pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 192/2017 - PRES, aprovado pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2017 e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 12 de setembro de 2017 (Ofício nº 4213 GAB-DG);

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO REZONEAMENTO

Art. 1º Extinguir as zonas eleitorais constantes do Anexo I.

Art. 2º Remanejar os municípios das zonas eleitorais extintas nos termos do Anexo II.

Art. 3º Remanejar os eleitores, seções eleitorais, locais de votação e bairros das zonas eleitorais de Aparecida de Goiânia, de modo que cada uma das três zonas eleitorais permaneçam, em média, com 100.000 (cem mil) eleitores, incluindo o eleitorado do município termo, conforme descrito no quadro Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Remanejar os eleitores, seções eleitorais, locais de votação e bairros das zonas eleitorais de Anápolis, de modo que cada uma das três zonas eleitorais remanescentes permaneçam, em média, com 100.000 (cem mil) eleitores, incluindo o eleitorado dos municípios termos, conforme descrito no quadro Anexo IV desta Resolução.

Art. 5º Remanejar os eleitores, seções eleitorais, locais de votação e bairros das zonas eleitorais de Rio Verde, de modo que cada uma das duas zonas eleitorais permaneçam com, em média, com 70.000 (setenta mil) eleitores, incluindo o eleitorado do município termo, conforme descrito no quadro Anexo V desta Resolução.

Art. 6º As zonas eleitorais descritas no Anexo I serão extintas no dia 30 de novembro de 2017.

CAPÍTULO II

DOS POSTOS DE ATENDIMENTO AO ELEITOR

Art. 7º Todas as zonas eleitorais extintas serão mantidas como postos de atendimento, com a permanência de todos os servidores efetivos em suas lotações atuais até o dia 19 de dezembro de 2017.

Art. 8º Os postos de atendimento com sede nos municípios de Aurilândia, Cumari, Goiandira, Itaguaru, Ivolândia, Mossâmedes, Panamá, Santa Cruz de Goiás, Urutaí e Varjão serão extintos em 08 de janeiro de 2018.

Art. 9º Os demais serão mantidos como postos de atendimento definitivos, os quais funcionarão, a partir de 08 de janeiro de 2018, com apenas um servidor efetivo.

§1º Os servidores lotados nas zonas eleitorais que darão origem aos postos de atendimento descritos no caput, informação à Secretaria de Gestão de Pessoas, até o dia 15 de outubro, sobre seu interesse na permanência no posto de atendimento.

§2º Caso os dois servidores informem o interesse ou desinteresse na lotação no posto de atendimento, prevalecerá a manifestação de vontade do servidor mais antigo na localidade.

CAPÍTULO III

DAS VAGAS REMANESCENTES

Art. 10. Os servidores efetivos que não permanecerem nos postos de atendimento das zonas eleitorais extintas em razão de remanejamento serão aproveitados, por meio de concurso de remoção, em outras zonas eleitorais, e os requisitados retornarão a seus órgãos de origem, conforme previsão do artigo 10 da Resolução TSE nº 23.422/2014.

Art. 11. O Tribunal Regional Eleitoral aprovará resolução específica que regulamentará a distribuição das vagas remanescentes e o respectivo concurso de remoção dos servidores.

CAPÍTULO IV

DA GUARDA E DO CONTROLE DOCUMENTAL

Art. 12. Os processos judiciais, procedimentos administrativos e documentos em tramitação, a partir da efetiva extinção das zonas eleitorais, deverão ser imediatamente separados, catalogados e encaminhados para a zona eleitoral competente, onde serão imediatamente reautuados.

Parágrafo único O juiz da zona eleitoral que receberá os documentos e processos poderá expedir portaria suspendendo os prazos processuais por período não superior a 10 (dez) dias para que seja efetivada a transferência física para a zona eleitoral de destino e a posterior reautuação dos processos.

Art. 13. Os arquivos das zonas eleitorais extintas permanecerão no posto de atendimento até providência da Secretaria de Administração e Orçamento no tocante à adequação das condições físicas das zonas eleitorais e agendamento prévio das rotas para realização da mudança.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A Secretaria de Tecnologia da Informação ficará responsável pela:

I – realização dos necessários "DE-PARA" dos eleitores no Cadastro Eleitoral, observada a manutenção do eleitor em seu local de votação, nos termos do artigo 3º da Resolução TSE nº 23.520/2017;

II – análise da necessidade técnica de suspensão do atendimento aos eleitores durante os procedimentos "DE-PARA" e, em caso afirmativo, encaminhar comunicação ao juiz eleitoral para providências necessárias;

III – configuração dos sistemas e das máquinas das zonas eleitorais e postos de atendimento.

Art. 15. Compete à Secretaria de Administração e Orçamento:

I – as providências para deslocamento de arquivo, mobiliário e equipamentos dos postos de atendimento que serão extintos em 08 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 8º desta Resolução;

II – tomar as medidas necessárias para as adequações prediais e de mobilário nas zonas eleitorais que receberão servidores e acervo de processos.

Art. 16. À Secretaria de Gestão de Pessoas compete a realização do concurso de remoção, nos termos do artigo 10 desta Resolução.

Art. 17. Caberá à Presidência deste Tribunal:

I – comunicar à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral a edição desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Resolução TSE nº 23.520/2017;

II – adotar as demais providências necessárias à implementação desta Resolução, submetendo à homologação ou referendo desta Corte as matérias de sua competência.

Art. 18. A Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - ASCOM deste Tribunal ficará responsável pela ampla divulgação junto ao eleitorado das informações referentes ao rezoneamento de que trata esta Resolução.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos, 09 dias do mês de outubro de 2017.

Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

Presidente

Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

Dr. Fernando de Castro Mesquita

Juiz Membro

Dr. Fabiano Abel de Aragão Fernandes

Juiz Membro

Dr. Juliano Taveira Bernardes

Juiz Membro em substituição

Dr. Marcelo Arantes de Melo Borges

Juiz Membro

Dr. Luciano Mtanios Hanna

Juiz Membro

Dr. Alexandre Moreira Tavares dos Santos

Procurador Regional Eleitoral

ANEXO I

Este texto não substitui o publicado no DJE, nº185, de 11.9.2017, p.4