RESOLUÇÃO N° 86/2006
Altera a Resolução n° 71, de 23 de novembro de 2004 - Fixa data e aprova instruções para a realização de nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Campinorte.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no exercício da competência que lhe conferem o artigo 13, inciso XXVII, do Regimento Interno, e o artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral, e
CONSIDERANDO o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral nos autos do Mandado de Segurança n° 3.278, suspendendo os efeitos da Resolução TRE/GO n° 71/2004, até o trânsito em julgado da Ação de Investigação Judicial Eleitoral n° 085/2004, oriunda da 50° Zona, município de Campinorte;
CONSIDERANDO que o trânsito em julgado da Ação de Investigação Judicial Eleitoral acima referida ocorreu em 30 de novembro de 2005, com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Agravo de Instrumento n° 557.408;
CONSIDERANDO que a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal confirmou o julgamento proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do Agravo de Instrumento n° 5.349, que, por sua vez, manteve a decisão deste TRE prolatada nos autos do Recurso Eleitoral n° 2719/04, que ensejou a edição da Resolução TRE/GO n° 71/2004;
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR os artigos 1°, 3°, 4°, 5°, caput e § 1°, e o artigo 11 da Resolução TRE/GO n° 71, de 23 de novembro de 2004, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Marcar para o dia 19 de fevereiro de 2006, a realização de nova eleição para a escolha do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Campinorte.
Art. 3° Poderá participar da eleição o partido político que, até 19 de fevereiro de 2005, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, de acordo com o respectivo estatuto (Lei n° 9.504/97, art. 4°).
Art. 4° As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos e a formação de coligações serão realizadas no período de 21 a 23 de janeiro de 2006, lavrando-se a respectiva ata em livro próprio aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, podendo ser utilizados os já existentes, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidádio (Lei n° 9.504/97, arts. 7°, caput, e 8°).
Parágrafo único. Poderão concorrer à convenção, como candidatos, os filiados inscritos no âmbito partidário até o dia 19 de fevereiro de 2005 (Lei n° 9.504/97, art. 9°, caput).
Art. 5° Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao juiz eleitoral o registro de seus candidatos a prefeito e vice-prefeito em chapa única e indivisível, até as 18h do dia 25 de janeiro de 2006. Nesse mesmo dia, sob pena de responsabilidade, o chefe do cartório eleitoral afixará edital para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de três dias para impugnações.
§ 1°. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo até as 18h do dia 26 de janeiro de 2006.
Art. 11° A propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 25 de janeiro de 2006."
Art. 2° Fica aprovado para eleição em tela o calendário constante do Anexo I.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESS~OES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis.
Desembargador Elcy Santos de Melo
PRESIDENTE
Desembargador Felipe Batista Cordeiro
VICEPRESIDENTE/CORREGEDOR
Dra. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira
JUÍZA MEMBRO
Dra. Amélia Netto Martins de Araújo
JUÍZA MEMBRO
Dr. Eládio Augusto Amorim Mesquita
JUIZ MEMBRO
Dr. Urbano Leal Berquó Neto
JUIZ MEMBRO
Dr. Antônio Heli de Oliveira
JUIZ MEMBRO
Dr. Cláudio Drewes José de Siqueira
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM EXERCÍCIO
Início do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Lei n° 9.504/97, art. 8°, caput, c.c. o art. 4° da Resolução TRE/GO n° 86/2006).
Último dia do prazo para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos (Lei n° 9.504/97, art. 8°, caput, c.c. o art. 4° da Resolução TRE/GO n° 86/2006).
1. Data a partir da qual, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada na hipótese de reincidência, as emissoras de rádio e televisão que, em sua programação normal e noticiário:
I. transmitirem, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II. usarem trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo, que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido, ou coligação, ou produzirem programa com esse efeito;
III. veicularem propaganda política ou difundirem opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação a seus órgãos ou representantes;
IV. derem tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;
V. veicularem ou divulgarem filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
VI. divulgarem nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada (Lei 9.504/97, art. 45, I a VI)
2. Último dia do prazo para a apresentação, pelos partidos e coligações, no cartório eleitoral, até as dezoito horas, do requerimento de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito (Lei n° 9.504/97, art. 11, caput, c.c. o art. 5° da Resolução TRE/GO n° 86/2006);
3. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, com pessoal de plantão (Lei Complementar n° 64/90, art. 16);
4. Data em que deverá ser publicado edital, relacionando os partidos e coligações que requereram registro, com os nomes dos respectivos candidatos;
5. Último dia do prazo para os partidos e coligações, constituírem os comitês financeiros;
6. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/97, art. 36, caput);
7. Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das oito às vinte e duas horas, alto-falantes, ou amplificadores de voz, nas suas sedes ou em veículos (Lei n° 9.504/97, art. 39, §3°).
Último dia do prazo, para os próprio candidatos requererem seus registros perante o Cartório Eleitoral, até as dezoito horas, na hipótese de os partidos ou coligações não o terem requerido no dia anterior (Lei n° 9.504/97, art. 11, §4°).
1. Último dia do prazo para os partidos registrarem os comitês financeiros perante o Juiz Eleitoral;
2. Último dia do prazo para as empresas de publicidade entregarem ao Juiz Eleitoral a relação dos locais destinados à divulgação de propaganda eleitoral por meio de outdoors (Lei 9.504/97, art. 42, § 4°);
Último dia do prazo para realização de sorteio entre os partidos e coligações dos locais destinados à propaganda eleitoral por meio de outdoors (Lei 9.504/97, art. 42, § 5°);
Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47,caput);
3. Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1°).
Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas, e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras no dia da votação (Código Eleitoral, art. 137).
Realização de reunião pública para verificação, pelos candidatos e/ou seus representantes, das fotografias, nomes dos candidatos e nomes e siglas das legendas partidárias, para fins de aceite e posterior geração, por meio do sistema próprio, dos cartões de memória de carga, de votação e de contigência e os disquetes das urnas eletrônicas.
1. Data a partir da qual e até 48 horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
1. Último dia do prazo para os partidos políticos e coligações indicarem ao Juiz Eleitoral representante para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados (Lei 9.504/97, art. 65, §§ 1° ao 3°);
2. Último dia do prazo para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47, caput);
3. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral (Código Eleitoral, art. 235 e parágrafo único);
4. Término do período de propaganda política mediante comícios e reuniões públicas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único);
5. Último dia para o Juiz Eleitoral remeter ao Presidente da mesa receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art.133).
Último dia do prazo para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes, amplificadores de som, carreatas e distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos (Lei 9.504/97, art. 39, § 5° e incisos I e II).
Às 7 horas: instalação das Seções (Código Eleitoral, art. 142);
Às 8 horas: início do recebimento dos votos (Código Eleitoral, art. 144);
Às 17 horas: encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153);
Depois das 17 horas: Início da apuração a partir do recebimento da primeira urna (Lei 6.996/82, art. 14).
Encerramento do prazo, às 17 horas, para a divulgação do resultado final da apuração.
1. Término do prazo, às 17 horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único);
2. Último dia do prazo dentro do qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236).
3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito e proclamar os candidatos eleitos;
4. Último dia do prazo para que os comitês financeiros encaminhem à Justiça Eleitoral o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio Comitê (Lei 9.504/97, art. 29, inciso III.).
Último dia do prazo para publicação da decisão que julgou as contas dos candidatos (Lei 9.504/97, art. 30, § 1°).
Último do prazo para a diplomação dos candidatos eleitos (Lei 9.504/97, art. 30, § 1°).
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em Goiânia, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e seis.
Desembargador Elcy Santos de Melo
PRESIDENTE
Desembargador Felipe Batista Cordeiro
VICEPRESIDENTE/CORREGEDOR
Dra. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira
JUÍZA MEMBRO
Dra. Amélia Netto Martins de Araújo
JUÍZA MEMBRO
Dr. Eládio Augusto Amorim Mesquita
JUIZ MEMBRO
Dr. Urbano Leal Berquó Neto
JUIZ MEMBRO
Dr. Antônio Heli de Oliveira
JUIZ MEMBRO
Dr. Cláudio Drewes José de Siqueira
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL EM EXERCÍCIO
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