RESOLUÇÃO N° 84/2005
(Revogada pela Resolução n° 115/2007)
Acrescenta inciso XL ao artigo 16 da Resolução TRE n° 38, de 07 de fevereiro de 2002.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I, alíneas "a" e "b", do art. 96 da Constituição Federal e no artigo 13, inciso XI, da Resolução TRE n° 38/2002 (Regimento Interno), e
CONSIDERANDO o que decidiu esta Corte, em 05 de outubro de 2005, nos autos da Sindicância n° 1874562005,
RESOLVE:
Art. 1° O artigo 16 da Resolução TRE n° 38, de 07 de fevereiro de 2002 (Regimento Interno) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 16 .....................................................................
XL — processar e relatar as sindicâncias e procedimentos administrativos apresentados contra juiz membro da Corte, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal, obedecido o procedimento previsto no artigo 23, no que couber.”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos seis dias do mês de outubro de 2005.
Desembargador ELCY SANTOS DE MELO
Presidente
Desembargador FELIPE BATISTA CORDEIRO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
Juíza Membro
Dra. AMÉLIA NETTO MARTINS DE ARAÚJO
Juíza Membro
Dra. MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
Juíza Membro
Dr. ELÁDIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA
Juiz Membro
Dr. MARCO ANTÔNIO CALDAS
Juiz Membro (suplente)
Dr. HÉLIO TELHO CORRÊA FILHO
Procurador Regional Eleitoral
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