Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

RESOLUÇÃO N° 55/2003

Dispõe sobre a realização de revisão de eleitorado nos 78 (setenta e oito) municípios que especifica.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, XI, do Regimento Interno, por sua composição plena,

CONSIDERANDO o disposto no art. 92 da Lei n° 9.504, de 30/09/97, art. 57, § 1° da Resolução TSE n° 20.132, de 19/03/98, e Resolução TSE n° 20.769, de 20/02/2001;

CONSIDERANDO ser atribuição instituicional da Justiça Eleitoral a integridade do cadastro de eleitores, expurgando irregularidades capazes de comprometer a lisura do pleito eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1° Indicar ao Tribunal Superior Eleitoral, para a realização de Revisão Eleitoral, os municípios a seguir nominados, que apresentam índice de eleitorado superior a 80% (oitenta por cento) da população;

Art. 2° O início dos trabalhos ficará condicionado à implementação das medidas administrativas necessárias à execução e à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 3° Recomendar à Presidência deste Tribunal o urgente levantamento dos cursos da implementação das revisões ora propostas, a verificação da disponibilidade de recursos, e bem assim, a formalização da indicação ao Tribunal Superior Eleitoral

Art. 4° Autorizada a Revisão, a Corregedoria Regional Eleitoral, observado o contido na Resolução TRE n° 26/99, expedirá Provimento complementar para a sua realização

Sala das sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2003.

Des. PAULO MARIA TELES ANTUNES

Presidente

Des JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA

Vice-Presidente/Corregedor

Dr. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Juiz Membro

Dra. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS

Juíza Membro

Dra. MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA

Juíza Membro

Dr. ANTÔNIO HELI DE OLIVEIRA

Juíza Membro

Dra. MARIA DIVINA VITÓRIA

Juíza Membro

Dr. JOSÉ OSTERNO CAMPOS DE ARAÚJO

Procurador Regional Eleitoral

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