PROVIMENTO N° 01/2024 - VPCRE
Aprova o Manual de Operação do Cadastro Eleitoral e dispõe sobre sua atualização e revisão.
A Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral de Goiás, Desembargadora Amélia Martins de Araújo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, IV e 29 da Resolução TRE-GO nº 365/2022;
CONSIDERANDO a Necessidade de atualizar e padronizar os procedimentos relativos à Operação do Cadastro Eleitoral;
CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.659/2021, que dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos;
RESOLVE:
Art. 1° Instituir o Manual de Operação do Cadastro Eleitoral.
Parágrafo único. O Manual de Operação do Cadastro Eleitoral será disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral e na página da Corregedoria na Intranet.
Art. 2° A Coordenadoria Administrativa, por meio da Seção de Práticas Cartorárias (SPCAR) promoverá a contínua atualização e revisão do Manual de Operação do Cadastro Eleitoral.
Art. 3° Para os fins de que trata o art. 2º, a Seção de Práticas Cartorárias contará com o apoio de Grupo de Trabalho formado especificamente para o apoio à atividade de revisão e atualização do manual, nos termos do art. 29 da Resolução TRE-GO nº 365/2022.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições contrárias aos procedimentos constantes do Manual de Operação do Cadastro Eleitoral.
Art. 5° Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de março de 2024.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral de Goiás
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 71, de 03.04.2024, páginas 2 e 3.