Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 411/2023 - PRES

Altera o Grupo de Trabalho (Força-Tarefa) instituído pela Portaria PRES nº 76/2023-TRE/GO. e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as metas estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais determinam que as prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos e dos partidos políticos devem ser consideradas processos distribuídos no ano seguinte ao da eleição;

CONSIDERANDO o compromisso permanente deste Tribunal com o contínuo aperfeiçoamento de seus serviços eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do Grupo de Trabalho para prestar apoio à Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias na análise das contas dos candidatos não eleitos e dos partidos políticos referentes às Eleições 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12-A da Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, com redação dada pela Resolução CNJ nº 375, de 2 de março 2021;

CONSIDERANDO o teor do art. 176 da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 (Regulamento Interno);

CONSIDERANDO a instrução do processo SEI nº 22.0.000018069-0,

RESOLVE:

Art. 1° EXCLUIR os servidores indicados no Anexo I desta Portaria do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PRES nº 76/2023, alterada pelas Portarias PRES nº 115/2023, nº 195/2023 e nº 300/2023, a partir das datas informadas no referido Anexo.

Art. 2° Prorrogar, até 19 de dezembro de 2023, o período de atuação do Grupo de Trabalho criado pela Portaria PRES nº 76/2023, alterada pelas Portarias PRES nº 115/2023, nº 195/2023 e nº 300/2023, com a composição disposta no Anexo II desta Portaria, excluídos os componentes relacionados no Anexo I.

Parágrafo único. Em caso de conclusão das atividades objeto da força-tarefa antes de 19 de dezembro de 2023, o Grupo de Trabalho poderá ser encerrado, a pedido da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, antecedentemente ao termo final previsto no caput deste artigo.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2023.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO I DA PORTARIA PRES Nº 411, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

ANEXO II DA PORTARIA PRES Nº 411, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 406, de 07.12.2023, páginas 5 a 7.