PORTARIA N° 339/2023 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria TRE-GO nº 237/2017;
CONSIDERANDO o processo SEI nº 22.0.000017523-8,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vaga nº 80, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, vago em decorrência de posse da servidora Marina Rocha Schwingel em outro cargo inacumulável, nos termos da Portaria DG n° 56, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 121, de 30 de junho de 2021.
Art. 2° A movimentação de que trata o art. 1º fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para este Tribunal, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pelo servidor Laércio Pantoja da Pureza Júnior.
Art. 3° Conceder ao servidor Laércio Pantoja da Pureza Júnior o prazo de 30 (trinta) dias de licença para trânsito, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 62/2018 - PRES.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 329, de 09.10.2023, páginas 2 e 3.