PORTARIA N° 200/2023 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria TRE-GO nº 237/2017,
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000004776-7,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR para o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, vaga 52, criado pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, VAGO em decorrência do falecimento da servidora CRISTINA TOKARSKI PERSIJN, inscrita no CPF sob o nº 641.202.011-04, nos termos da Portaria PRES nº 31, de 7 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 29, de 10 de fevereiro de 2022, provível na forma do inciso IV, § 1º, art. 1º da Portaria TSE nº 244, de 31/03/2028.
Parágrafo Único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional do Amapá, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei nº 11.202/2005, ocupado pela servidora LUCÉLIA CUNHA MORAES, inscrita no CPF sob o nº 443.615.802-00, para este Tribunal.
Art. 2° CONCEDER à servidora LUCÉLIA CUNHA MORAES, o prazo de 25 (vinte e cinco) dias de licença para trânsito, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 62/2018 - PRES.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 181, de 04.07.2023, página 4.