Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 76/2023 - PRES

Institui o Grupo de Trabalho (Força-Tarefa) para atuar na análise das prestações de contas dos candidatos não eleitos e dos partidos políticos que participaram das Eleições 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as metas estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as quais determinam que as prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos e dos partidos político devem ser consideradas processos distribuídos no ano seguinte ao da eleição;

CONSIDERANDO o compromisso permanente deste Tribunal com o contínuo aperfeiçoamento de seus serviços eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Grupo de Trabalho para prestar apoio à Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias na análise das contas dos candidatos não eleitos e dos partidos políticos referentes às Eleições 2022;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12-A da Resolução CNJ n° 227, de 15 de junho de 2016, com redação dada pela Resolução CNJ n° 375, de 2 de março 2021;

CONSIDERANDO o teor do art. 176 da Resolução TRE/GO n° 275, de 18 de dezembro de 2017 (Regulamento Interno);

CONSIDERANDO a decisão da Presidência no processo SEI nº 22.0.000018069-0,

RESOLVE:

Art. 1° INSTITUIR Grupo de Trabalho para, no período compreendido entre 20 de março a 18 de junho de 2023, auxiliar a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - ASEPA na análise das prestações de contas dos candidatos não eleitos e dos partidos políticos que concorreram nas Eleições de 2022, composto pelos servidores indicados no Anexo Único desta Portaria, com as seguintes atribuições:

I - realizar análise de prestações de contas e emitir informações, circularizações, relatórios preliminares e pareceres conclusivos, conforme instrução de serviço da ASEPA;

II - realizar a revisão de informações, circularizações, relatórios preliminares e pareceres conclusivos elaborados pelos demais servidores, conforme instrução de serviço da ASEPA;

Art. 2° Durante a vigência do Grupo de Trabalho, os servidores constantes do Anexo Único desta Portaria poderão laborar em regime de trabalho remoto, em conformidade ao estipulado no art. 12-A da Resolução CNJ n° 227/2016, com redação dada pela Resolução CNJ n° 375/2021.

Art. 3° O planejamento, a coordenação e a supervisão das ações do Grupo de Trabalho ficarão a cargo do titular da ASEPA, que fará a distribuição dos processos a serem analisados e revisados.

§ 1º Caberá à ASEPA estipular e fixar metas de produção e prazos de entrega das manifestações.

§ 2º Os servidores que optarem pelo labor em regime de trabalho remoto terão sua jornada aferida por meio do cumprimento das metas estipuladas pela ASEPA, enquanto aqueles que estiverem em trabalho presencial terão que registrar frequência biometricamente, nos moldes estipulados na Portaria PRES TRE/GO n° 356/2018.

§ 3º Os servidores deverão observar os prazos estipulados e as metas de produção, sob pena de desligamento do Grupo de Trabalho, a critério da ASEPA.

Art. 4° Os servidores que compuserem o Grupo de Trabalho deverão participar de treinamento a ser realizado conforme cronograma estabelecido pela ASEPA.

Art. 5° Os servidores que se encontrarem afastados iniciarão suas atividades no Grupo de Trabalho assim que retornarem às suas atividades laborais.

Art. 6° Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, com efeitos a partir de 20 de março de 2023.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PRES Nº 76

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 113, de 27.03.2023, páginas 4 a 7.