PORTARIA N° 45/2023 - PRES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,
CONSIDERANDO a decisão proferida pela Presidência no SEI nº 22.0.000018701-5;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução TSE n.º 21.009/2002 e art. 4º, caput, da Resolução TRE-GO n.º 183/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Dra. SIMONE PEDRA REIS, Juíza Eleitoral Respondente na 131ª Zona Eleitoral de Padre Bernardo/GO e Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Planaltina/GO, para atuar nos autos da ação penal nº 0000841- 43.2016.6.09.0044, em tramitação na 044ª Zona Eleitoral, com sede no último município citado, em razão de impedimento declarado pelo Juiz Titular.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 85, de 09.03.2023, páginas 3 e 4.