Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 255/2022 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 15, inciso XXXVIII, da Resolução TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do processo de distribuição e transporte das urnas eletrônicas para os locais de votação;

CONSIDERANDO a necessidade de indenizar os auxiliares de serviços eleitorais devidamente convocados para realização e apoio do transporte e distribuição das urnas eletrônicas para as Eleições 2022;

CONSIDERANDO as regras previstas na Resolução TRE-GO nº 376/2022, que dispõe sobre a concessão, aplicação, distribuição e comprovação de pagamento do benefício alimentação aos mesários e demais colaboradores;

CONSIDERANDO, ainda, que o emprego de verba da União para o custeio do transporte de urnas, no devido atendimento do interesse público, impõe a respectiva prestação de contas pelos seus gestores,

RESOLVE:

Art. 1° O transporte e a distribuição das urnas eletrônicas para as Eleições 2022, nas zonas eleitorais constantes do Anexo I, ficarão sob a responsabilidade da Unidade correspondente.

§ 1° Os juízes eleitorais deverão supervisionar a devida execução desse trabalho, cujo planejamento e gestão ficarão a cargo do respectivo chefe de cartório.

§ 2° O transporte e a distribuição das urnas eletrônicas deverão ser realizados no sábado, véspera do primeiro turno das Eleições.

Art. 2° O transporte das urnas eletrônicas do local de armazenamento para o local de votação ficará sob a responsabilidade do administrador de prédio convocado.

§ 1° Na impossibilidade de ser exercida a atividade a que se refere o caput pelo administrador de prédio, o juiz eleitoral deverá nomear, em portaria específica, pessoa idônea para a realização dos serviços, observados os limites de benefício alimentação disponibilizado por zona eleitoral.

§ 2° Deverão ser observados, para a nomeação prevista no parágrafo anterior, os mesmos impedimentos legais estabelecidos para a convocação dos mesários.

Art. 3° O transporte deverá ser executado em veículo adequado, disponibilizado pelo convocado e sob a sua responsabilidade, e, em contrapartida, haverá indenização em pecúnia por local de votação para onde foram transportadas e distribuídas as urnas necessárias para as eleições, conforme discriminado no Anexo II.

§ 1° A disponibilização do recurso para a indenização do transporte e distribuição das urnas dar-se- á por meio de Ordem Bancária Banco OBB ao responsável financeiro, já cadastrado para o recebimento e distribuição dos valores referentes aos benefícios alimentação, nos termos descritos na Resolução TRE/GO nº 376/2022, e no valor definido no Anexo II desta Portaria.

§ 2° Não será concedida a indenização de transporte, sob nenhuma hipótese, quando utilizados veículos oficiais.

Art. 4° As prestações de contas das indenizações pelo transporte de urnas eletrônicas, referentes às zonas eleitorais discriminadas no Anexo I, ficarão sob o encargo dos responsáveis financeiros e deverão ser apresentadas por meio de abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em até 30 (trinta) dias após a realização do pleito, ficando o aludido prazo prorrogado por igual período, se houver 2° turno, observando-se o disciplinado nesta Portaria e na Resolução TRE/GO nº 376/2022.

§ 1° A comprovação de pagamento da indenização dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ofício assinado pelo juiz eleitoral e encaminhado à Comissão de Análise das Prestações de Contas de Indenizações de Transporte de Urnas Eletrônicas - CAPCITUE2022;

II - recibos de entrega dos valores indenizados, assinados pelos administradores de prédio ou pessoa formalmente designada, preenchidos com o nome completo, CPF, números de suas inscrições eleitorais e contato telefônico (modelo Anexo III);

III - formulário de prestação de contas da indenização assinado pelo juiz eleitoral (modelo Anexo IV);

IV - comprovante de saque do Banco do Brasil;

V - Guia de Recolhimento da União (GRU), devidamente quitada, no caso de haver saldo remanescente;

VI - Portaria de nomeação do responsável pela realização dos serviços, nos termos do § 1º do art. 2º.

§ 2° A prestação de contas deverá ser formalizada em um único processo administrativo no SEI, no qual constará todos os documentos de comprovação do pagamento da indenização previstos no parágrafo anterior, sendo necessária a separação da documentação relativa ao primeiro e segundo turnos, com indicação e discriminação específicas.

§ 3° Havendo saldo remanescente do montante concedido, esse deverá ser depositado na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de cinco dias úteis, a contar da data do turno de eleição.

§ 4° Na ausência de comprovação da entrega da indenização ao administrador de prédio, o responsável financeiro deverá proceder ao ressarcimento dos valores que lhe foram confiados, na forma descrita no parágrafo anterior.

§ 5° Constatada a existência de falhas na prestação de contas, o responsável financeiro será notificado para saneá-las no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, que se dará na forma eletrônica com confirmação de recebimento.

§ 6° Não será aceita a comprovação de gasto superior ao montante concedido ao responsável financeiro, assim como não será ressarcido o gasto que exceder o valor recebido.

§ 7° Caso a comprovação de pagamento ou a documentação enviada estejam em desacordo com esta Portaria, ou na hipótese de serem encaminhadas fora do prazo previsto no caput, ou se a devolução do saldo remanescente e o ressarcimento descrito no § 4° não atenderem ao disposto no § 3°, a Diretoria-Geral adotará as providências necessárias à apuração de responsabilidade do servidor, sem prejuízo das medidas cabíveis à instauração de Tomada de Contas Especial (Lei n° 8.443/92 e IN/TCU n° 71/2012).

Art. 5° Compete à Comissão de Análise das Prestações de Contas de Indenizações de Transporte de Urnas Eletrônicas CAPCITUE2022:

I - prestar as orientações necessárias às zonas eleitorais quanto aos prazos e procedimentos definidos nesta Portaria;

II - realizar a análise prévia acerca da conformidade documental e compatibilidade financeira das contas apresentadas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento;

III - diligenciar junto ao responsável financeiro, se for o caso, para complementar a documentação ou regularizar a situação, em cinco dias úteis;

IV - encaminhar as contas com o relatório preliminar à Secretaria de Auditoria Interna para a análise e manifestação, a qual subsidiará a decisão de aprovação/desaprovação da Presidência.

Art. 6° As rubricas de indenização pelo transporte e distribuição das urnas eletrônicas e do benefício alimentação são de natureza distinta, não sendo permitido qualquer remanejamento entre elas.

Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 8° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO I

(Valor da indenização por zona eleitoral)

ANEXO II

(Valor da Indenização por local de votação)

ANEXO III

(Recibo)

Nº ZONA:

MUNICÍPIO:

Nº DO LOCAL DE VOTAÇÃO:

NOME DO LOCAL DE VOTAÇÃO:

VALOR DA INDENIZAÇÃO (De acordo com o Anexo II):

Recebi a importância líquida de R$ _____________ (____________________________________________________), em espécie, relativo ao transporte de ______(__________________________) urnas eletrônicas, da ______ Zona Eleitoral.

Nome Legível:

CPF:

Título de eleitor:

Telefone:

Assinatura:                                                                                                                                   Data:   /     /      .

ANEXO IV

(Formulário de prestação de contas da indenização)

SEI Nº:

ZONA:

JUIZ(A) ELEITORAL:

CHEFE DE CARTÓRIO:

RESPONSÁVEL FINANCEIRO(A):

CPF DO(A) RESP. FINANCEIRO(A):

RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE DE URNAS

Local, data.

Assinatura do Juiz Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 214, de 26.09.2022, páginas 7 a 79.