PORTARIA N° 147/2022 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO a a decisão contida no Processo SEI nº 22.0.000002530-9, e nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90; na Resolução CNJ nº 146/2012; na Resolução TSE nº 23.701/2022; e na Portaria nº 237/2017 - PRES,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, ocupado pela servidora BENTA ADORNO MONTEL, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, ocupado pelo servidor ODENILTON TAVARES DE SOUSA, para este Tribunal.
Art. 2° CONCEDER ao servidor ODENILTON TAVARES DE SOUSA o prazo de 15 (quinze) dias de licença para trânsito, tendo em vista o disposto na Portaria nº 62/2018 - PRES.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 117, de 04.07.2022, páginas 2 e 3.