PORTARIA N° 315/2020 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 011699/2020, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR mediante quadrangulação em reciprocidade, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, vaga n° 84 (oitenta e quatro), criado pela Lei n° 10.842, de 20/02/2004, VAGO em decorrência da aposentadoria do servidor Possidônio Francisco Dourado, nos termos da PRES n° 211/2018, de 06/07/2018, publicada no Diário Oficial da União n° 131, pág 62, de 10/07/2018, enquadrado na exceção de suspensão de provimento descrita no inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n° 671/2017, alterada pela Portaria TSE n° 871, de 2/12/2020, para o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada: à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei n° 10.842, de 20/02/2004, ocupado pelo servidor ALESSANDRO MENDANHA LORERO, para este Tribunal (47ª Zona Eleitoral de São Domingos/GO); à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de cargo idêntico, ocupado pelo servidor JOÃO GONÇALVES LIMA NETO, criado pela Lei n° 11.202/2005, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; e à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, de cargo idêntico, ocupado pelo servidor DIEGO MILANI COSTA, criado pela Lei n° 6.893, de 15/12/1980, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Art. 2° CONCEDER ao servidor ALESSANDRO MENDANHA LORERO o prazo de 20 (vinte) dias de licença para trânsito, com fulcro no art. 33 da Resolução TSE n° 23.563/2018 e Portaria PRES n° 62/2018.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de dezembro de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 18 de 01.02.2021, páginas 4 e 5.