PORTARIA N° 149/2020 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS,no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 009730/2018, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012, bem como nas regras contidas na Resolução TSE n° 23.563/2018 e Portaria PRES n° 237/2017, RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, vaga n° 44 (quarenta e quatro), criado pela Lei n° 8.868, de 14/04/1994, enquadrado na exceção de suspensão de provimento descrita no inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n° 617/2017, redação dada pela Portaria TSE n° 33/2020, VAGO em decorrência da aposentadoria concedida pela Portaria PRES n° 191, de 21/06/2018, publicada no Diário Oficial da União n° 125, de 02/07/2018, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do quadro de pessoal do TJDFT, ocupado pela servidora LUCIANA CÉSAR VASCONCELOS.
Art. 2°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 15 de junho de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 109, de 22.06.2020, página 7.