PORTARIA N° 297/2019 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 009565/2019, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012, bem como nas regras contidas na Resolução TSE n° 23.563/2018 e Portaria PRES n° 237/2017,
RESOLVE:
Art. 1°REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "A", Padrão "5", do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, criado pela Lei n° 7.645, de 18/12/1987, ora ocupado pelo servidor AIRTON PEREIRA DINIZ, em reciprocidade com cargo de idêntica denominação, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, criado pela Lei n° 13.057 de 22/12/2014, ocupado pelo servidor TÂNIO BATISTA DE OLIVEIRA.
Art. 2° CONCEDER ao servidor TÂNIO BATISTA DE OLIVEIRA o prazo de 10 (dez) dias de licença para trânsito, nos termos do art. 33 da Resolução TSE n° 23.563/2018 e art. 2° da Portaria n° 62/2018 - PRES deste Regional.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de novembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente em exercício
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 222 de 03.12.2019, p.4.