Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 266/2019 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 15, incisos XXXII e XXXVIII, da Resolução TRE-GO n° 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno), e no art. 11 da Resolução TRE/GO n° 192/2012, de 2 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a instrução do PAD n° 10.144/2019,

RESOLVE:

Art. 1° O reembolso aos oficiais de justiça para o restante do exercício de 2019 terá como limites os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se o anexo único da Portaria n° 191/2019 - PRES.

Goiânia, 07 de novembro de 2019.

Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO

Presidente em exercício

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 207, de 11.11.2019, p.3 e p.52-54.