PORTARIA N° 264/2019 - PRES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 006538/2018, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012, bem como nas regras contidas na Resolução TSE n° 23.563/2018 e Portaria PRES n° 237/2017,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, criado pela Lei n° 8.869, de 14/04/1994, ora ocupado pela servidora PENÉLOPE CAMILHER MACHADO BRANDÃO WATANABE, em reciprocidade com um cargo de idêntica denominação, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, criado pela Lei n° 6.082 de 10/07/1974, ocupado pela servidora MICHELLE DE PAIVA CONTE.
Art. 2° CONCEDER à servidora MICHELLE DE PAIVA CONTE o prazo de 15 (quinze) dias de licença para trânsito, nos termos no art. 33, caput e § 1°, da Resolução TSE n° 23.563/2018 e art. 1° e planilha da Portaria n° 62/2018 - PRES deste Regional.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de outubro de 2019.
Des. CARLOS ESCHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 203 de 05.11.2019, página 14.