Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 85/2019 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 15, incisos XXXII e XXXVIII, da Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 Regimento Interno, e no art. 11 da Resolução TRE/GO nº 192, de 2 de agosto de 2012,

CONSIDERANDO os princípios e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.527/2017;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 6º e 7º da Resolução TRE/GO nº 192/2012, que estipulam o reembolso e a indenização aos oficiais de justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros para a distribuição dos recursos orçamentários no Exercício de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° No Exercício de 2019, o reembolso aos oficiais de justiça terá como limites os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Parágrafo Único No caso de mandados e diligências cumpridos por Oficial de Justiça ad hoc, designado em caráter eventual e esporádico, será devido somente o reembolso de despesas com transporte, se houver, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor recebido pelo Oficial de Justiça de carreira por mandado cumprido em decorrência da designação para atuar em sua respectiva circunscrição eleitoral.

Art. 2° O reembolso e a indenização aos oficiais de justiça ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência de eleições suplementares, correição ou revisão de eleitorado e da realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades da Justiça Eleitoral.

Art. 3° Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, ou alteração das normas relativas ao reembolso aos oficiais de justiça, poderão ser reavaliados os limites estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 4° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO