Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 253/2018 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011), e,

CONSIDERANDO a Portaria n° 581/2016 - PRES, que dispõe sobre o ressarcimento de despesas pela utilização de serviços de telefonia móvel realizados estritamente no interesse da Administração, durante as Eleições 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do processo de trabalho a partir dos resultados da Avaliação das Eleições 2016;

CONSIDERANDO a instrução contida no PAD n° 1539/2017,

RESOLVE:

Art. 1° O ressarcimento das despesas referentes à utilização de telefonia móvel será devido ao servidor da Justiça Eleitoral lotado em Zona Eleitoral que, em razão do serviço, realizar despesas de ligações utilizando o próprio telefone celular, nas vésperas e nos dias do primeiro e segundo turno das Eleições 2018, caso ocorra este último.

Art. 2° O ressarcimento de que trata esta Portaria ficará limitado aos valores constantes do Anexo I desta Portaria, por Zona Eleitoral, não sendo permitida qualquer excepcionalidade.

Parágrafo único. Poderá ser autorizado o ressarcimento de vários beneficiários por Zona Eleitoral, desde que a soma dos requerimentos não ultrapasse o limite estabelecido no Anexo I.

Art. 3° A solicitação de ressarcimento será feita conjuntamente de pelos beneficiários da respectiva zona eleitoral, mediante a abertura de um único Processo Administrativo Digital - PAD, até o dia 14 de novembro de 2018.

§ 1° A solicitação será realizada por meio do formulário constante no Anexo II desta Portaria, que deverá ser preenchido para cada beneficiário, e referente aos dois turnos das Eleições.

§ 2° Do requerimento deverá constar, obrigatoriamente:

I - identificação da zona eleitoral e do(a) respectivo(a) juiz(a) eleitoral;

II - identificação do beneficiário, com a informação dos dados pessoais e bancários;

III - número da linha telefônica móvel utilizada;

IV - valor do ressarcimento;

V - motivo das ligações efetuadas a serviço;

VI - assinatura do(a) juiz(a) eleitoral.

§ 3° O beneficiário deverá firmar a declaração contida no formulário, mediante assinatura eletrônica do respectivo documento no Sistema de Processo Administrativo Digital - PAD.

§ 4° A unidade solicitante deverá anexar ao processo o extrato das informações funcionais do beneficiário, disponível na página da Intranet do Tribunal, (http://intranet.tre-go.gov.br/nova/servidores/servidores_qualificacoes.php).

Art. 4° O processo deverá ser enviado, inicialmente, à Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços (SEMES/CEIN/SAO), para verificar o cumprimento do disposto no artigo 2° desta Portaria e emitir manifestação.

Art. 5° O procedimento de ressarcimento referente à utilização de telefonia móvel percorrerá o fluxo estabelecido no Anexo III desta Portaria.

Art. 6° O beneficiário que falsear informações com o intuito de obter o ressarcimento de que trata esta Portaria será responsabilizado administrativa, civil e penalmente.

Art. 7° Os casos excepcionais ou omissos serão submetidos à análise da Diretoria Geral.

Art. 8° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 581/2016-PRES.

Goiânia, 10 de setembro de 2018.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente

ANEXO I

ANEXO II

DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Declaro que, no período de______a_____/_____/_____ e  de  _____ a _____/____/____,  utilizei o celular pessoal número _______________________, à serviço da Justiça Eleitoral, totalizando o valor de R$ ________________

(________________________________________________________________________________________), razão pela qual solicito o ressarcimento da despesa em referência. 

Assinatura:                                                                                                                  Data:_____/______/______

ANEXO III

FLUXOGRAMA

Unidade Solicitante

(Cria o Processo Administrativo Digital — PAD e envia à Seção de Manutenção de

Equipamentos e Serviços (SEMES/CEIN/SAO)

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Seção de Manutenção de Equipamentos e Serviços (SEMES)

(Confere os dados, emite manifestação e remete à Coordenadoria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade (COFI)

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Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFI)

(Atesta a disponibilidade orçamentária e financeira e envia à Secretaria de
Administração e Orçamento (SAO)

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Secretaria de Administração e Orçamento (SAO)

(Analisa, autoriza o pagamento e envia à Coordenadoria de
Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFI/SAO)

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Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFI)

(Emite Ordem Bancária e remete à Diretoria Geral (DG) para assinatura)

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Diretoria-Geral (DG)

(Assina a Ordem Bancária e devolve à Coordenadoria de Orçamento,
Finanças e Contabilidade (COFI/SAO), para a efetivação do pagamento)

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Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFI)

(Efetiva o pagamento, efetua a conformidade contábil e encaminha para
arquivamento)

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Secretaria de Administração e Orçamento

(Arquivo local)

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 177, de 12.09.2018, páginas 3, 4 e da 47 a 49.