PORTARIA N° 134/2018 - PRES
(Revogada pela Portaria n° 78/2021)
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011);
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da Resolução TRE/GO n° 199/2012, no sentido da possibilidade de delegação do acesso ao sistema de diárias aos servidores lotados na Presidência quanto à proposição de diárias e quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade a estes procedimentos;
RESOLVE:
Art. 1° DELEGAR ao Chefe de Gabinete da Presidência e seu substituto automático a proposição de diárias para este dirigente da Unidade (artigo 15, inciso I, da Resolução n° 199/2012).
Art. 2° DELEGAR à Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência e seu substituto automático o acesso ao sistema para deferimento ou indeferimento dos pedidos de diárias (artigo 15, inciso II, da Resolução n° 199/2012).
Art. 3° Este normativo entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria PRES n° 240/2016.
Goiânia, 4 de maio de 2018.
Des. Carlos Escher
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 81, de 08.05.2018, página 11.