PORTARIA N° 240/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011);
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da Resolução TRE/GO n° 199/2012, no sentido da possibilidade de delegação do acesso ao sistema de diárias aos servidores lotados na Presidência quanto à proposição de diárias e quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade a estes procedimentos;
RESOLVE:
Art. 1° DELEGAR ao Chefe de Gabinete da Presidência e seu substituto automático a proposição de diárias para este dirigente da Unidade (artigo 15, inciso I, da Resolução n° 199/2012).
Art. 2° DELEGAR à Assessoria Administrativa da Presidência e seu substituto automático o acesso ao sistema para deferimento ou indeferimento dos pedidos de diárias (artigo 15, inciso II, da Resolução n° 199/2012).
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 5 de maio de 2016.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
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