PORTARIA N° 392/2017 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 005334/2017, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012, no Acórdão TCU n° 3.447/2017 Plenário e na Resolução TSE n° 23.430/2014,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário Área Administrativa, Classe "B", Padrão "10", do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ocupado pelo servidor CLÁUDIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, para o Quadro Permanente de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea com um cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA.
Art. 2° CONCEDER 10 (dez) de licença trânsito ao servidor OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.112/90 e do art. 2° da Portaria TRE/GO n° 4/2014.
Art. 3° portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 05 de dezembro de 2017.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 1, de 08.01.2018, página 3.