PORTARIA N°140/2017 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos VIII e XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5° da Resolução TRE-GO n° 163/2010 e 9° da Resolução TRE-GO n° 188/2012 e a necessidade de se possibilitar a completa execução financeira do recurso orçamentário existente,
RESOLVE:
Art. 1° FIXAR o reembolso mensal do auxílio-saúde no montante de 50% (cinqueta por cento) para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2017, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE-GO, para consignação em folha de pagamento, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Destinar 10%, do total da verba descrita no caput, para o custeio dos exames médicos periódicos.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de abril de 2017.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 210, de 24.11.2017, página 6.