Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 633/2016 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXXIX e XLI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011);

CONSIDERANDO o teor do art. 5° da Portaria n° 570, de 12 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular n° 229 GAB-DG oriundo da Diretoria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO a instrução do PAD n° 007653/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de especificar os períodos dos efeitos retroativos, de que trata a Portaria n° 609, de 17 de outubro de 2016, aos respectivos ocupantes das funções comissionadas de que trata;

CONSIDERANDO que alguns servidores, ocupantes das funções de chefe de cartório no período de 01/04 a 12/09/2016, os quais, portanto, fazem jus ao retroativo da FC-06 criada ou transformada pela Lei n° 13.150/2015, não constam da Portaria n° 570, de 12 de setembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR a data dos efeitos da Portaria n° 570, de 12 de setembro de 2016, retroagindo-os em conformidade à data de início dos efeitos especificada no Anexo I desta portaria.

Art. 2° TRANSFORMAR em função comissionada nível FC-06, as funções comissionadas FC-01, de Chefe de Cartório, ocupadas pelos servidores e períodos discriminados no Anexo II desta Portaria.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 609, de 17 de outubro de 2016.

Goiânia, 11 de novembro de 2016.

Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Presidente

ANEXO I

ANEXO II

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 260, de 06.12.2016, páginas 3 e da 60 a 70.