PORTARIA N° 612/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os juízes Eleitorais Dr. EDUARDO WALMORY SANCHES e Dra. ELIANA XAVIER JAIME, para atuarem no âmbito do município de Anápolis, em conjunto ou em rodízio, na função de plantonistas, com competência para apreciarem pedidos de prisão em flagrante, habeas corpus e medidas urgentes em relação a fatos que ocorrerem no dia da votação em segundo turno das Eleições 2016.
Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos por esta Presidência.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando—se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 588/2016/PRES-TRE-GO.
Goiânia, 18 de outubro de 2016.
Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
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