PORTARIA N° 207/2016 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXII E XXXIX,Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, c/c com o art, 36, parágrafo único, II da Lei n° 8.112/1990 alterado pela Lei n° 9.527/97, c/c art. 20 da Lei n° 11.416/2006 e artigos 11 e 14 da Resolução TSE n° 23.092/2009, e tendo em vista o decidido no PAD, n° 1882/2016,
RESOLVE:
Art. 1° REMOVER, por permuta, a servidora efetiva deste Tribunal, FABÍOLA LOPES DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Art. 2° CONDICIONAR, a permuta à remoção da servidora ROBERTA JANINE GOMES JUNQUEIRA, ocupante de idêntico cargo, pertencente ao Quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para ter exercício no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e do servidor SAMUEL LEANDRO ALVES DE MORAIS, ocupante de idêntico cargo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para ter exercício neste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, a ser lotado na 066ª Zona Eleitoral, com sede em Santa Helena/GO, por ato próprio a ser expedido pelos respectivos Tribunais.
Art. 3° CONCEDER a servidora referida no artigo 1°, o prazo de 10 (dez) dias para trânsito, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.112/90 c/c Portaria TRE n° 004/2014.
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de abril de 2016.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 81, Seção 2, de 29.04.2016, página 102.