PORTARIA N° 165/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIII, Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 87, da Lei n° 8.112/90 e considerando a decisão exarada no PAD n° 1036/2015, em 12 de março de 2015,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER Licença Capacitação à servidora LILIANE FERRO OTONI, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, para usufruto no período de 06/04/2015 a 05/07/2015, referente ao primeiro quinquênio do período aquisitivo (17/04/2007 a 04/04/2012).
Art. 2° DETERMINAR que, ao final da licença, a servidora apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, documento que comprove participação em evento de capacitação, sob pena de abertura de procedimento para apuração dos fatos, nos termos do art. 22 da Resolução TRE-GO n° 225/2014.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor a partir desta data.
Goiânia, 16 de março de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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