PORTARIA N° 79/2015 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXXI e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011);
CONSIDERANDO a instrução do Procedimento Administrativo n° 41.168/2013,
RESOLVE:
Art. 1° O caput do art. 1° da Portaria PRES n° 164, de 3 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1°. A disponibilização de veículos oficiais para os cartórios eleitorais deverá observar as seguintes condições:
I – solicitação formulada pelo Juiz Eleitoral, endereçada à Presidência do Tribunal, com a justificativa da necessidade;
II – estudo da viabilidade técnica do atendimento pela unidade competente;
III – dotação orçamentária e financeira suficiente para acobertar a despesa;
IV – avaliação da oportunidade e conveniência pela Administração Superior .”
Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Goiânia, 12 de fevereiro de 2015.
Des. WALTER CARLOS LEMES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 29, de 19.02.2015, página 6.