PORTARIA N° 782/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos VIII e XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás:
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5° da Resolução TRE n° 163/2010 e 9° da Resolução TRE-GO n° 188/2012 e a necessidade de se possibilitar a completa execução financeira do recurso orçamentário existente,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar o reembolso mensal do auxílio-saúde no montante de 100% (cem por cento) para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE- GO, para consignação em folha de pagamento, condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira,
Parágrafo único. Destinar 10%, do total da verba descrita no caput, Para o custelo dos exames médicos periódicos.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de dezembro de 2014.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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