Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 223/2014 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos VIII e XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5° da Resolução TRE n° 163/2010 e 9° da Resolução TRE-GO n° 188/2012 e a necessidade de se possibilitar a completa execução financeira do recurso orçamentário existente,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar o reembolso mensal do auxílio-saúde no montante de 60% (sessenta por cento) para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2014, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE-GO, para consignação em folha de pagamento, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Destinar 10%, do total da verba descrita no caput, para o custeio dos exames médicos periódicos.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de abril de 2014.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 74, de 29.04.2014, página 4.