PORTARIA N° 223/2014 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos VIII e XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 5° da Resolução TRE n° 163/2010 e 9° da Resolução TRE-GO n° 188/2012 e a necessidade de se possibilitar a completa execução financeira do recurso orçamentário existente,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar o reembolso mensal do auxílio-saúde no montante de 60% (sessenta por cento) para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2014, incidente sobre os valores apresentados pela ASSETRE-GO, para consignação em folha de pagamento, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Destinar 10%, do total da verba descrita no caput, para o custeio dos exames médicos periódicos.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de abril de 2014.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 74, de 29.04.2014, página 4.